STF reconhece que Mato Grosso cumpriu etapa de propostas sobre divisa com o Pará

A atuação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) na discussão sobre a divisa entre Mato Grosso e Pará avançou uma nova etapa no Supremo Tribunal Federal (STF). Em decisão proferida no último dia 11 de setembro, na Ação Rescisória nº 2.964, o ministro relator Flávio Dino reconheceu como cumprida por Mato Grosso a fase destinada à apresentação de propostas adicionais de acordo entre os dois estados. Com isso, o magistrado determinou que o Pará se manifeste sobre as medidas apresentadas no prazo de 30 dias.

A decisão marca um avanço na estratégia institucional que vem sendo construída nos últimos meses pela ALMT. As propostas elaboradas pela Procuradoria-Geral da Casa foram incorporadas à linha de atuação de Mato Grosso no processo, com o objetivo de que a discussão não fique limitada à definição territorial e à regularização fundiária, mas também alcance os impactos concretos da mudança de divisa sobre a população que vive na região.

Atuação da Procuradoria-Geral da ALMT

A construção das teses e das manifestações apresentadas ao Supremo é conduzida pelos procuradores Ricardo Riva e Bruno Willames Cardoso Leite, da Procuradoria-Geral da Assembleia. Os dois são responsáveis pela formulação da linha jurídica que colocou no centro do debate a continuidade dos serviços públicos e a necessidade de uma transição organizada entre Mato Grosso e Pará.

Segundo Bruno Willames, desde junho a Procuradoria da Assembleia passou a defender perante o STF que a solução para o conflito territorial, que já dura décadas, não poderia se resumir apenas à definição de propriedade ou de qual estado determinada área pertence.

"Era necessário enfrentar também questões como saúde, educação, transporte escolar, estradas, segurança pública, sanidade animal, tributação, regularização ambiental, atividade produtiva, ressarcimento de despesas e continuidade dos serviços atualmente prestados por Mato Grosso e seus municípios", afirmou o procurador Bruno Willames Cardoso Leite.

O procurador destacou ainda que essa atuação tem respaldado a participação institucional da Assembleia Legislativa na discussão e na aproximação com os municípios diretamente atingidos pelo conflito de divisas.

"A estratégia da ALMT tem buscado levar ao processo não apenas argumentos jurídicos, mas informações produzidas pelas prefeituras, representantes das comunidades e setores econômicos que convivem diariamente com os efeitos da indefinição histórica da divisa", afirmou Bruno Willames.

Mesa técnica e projeto-piloto na Serra dos Apiacás

Na decisão mais recente, o relator Flávio Dino registrou de forma detalhada a proposta apresentada por Mato Grosso, que inclui a criação de uma Mesa Técnica de Trabalho entre Mato Grosso e Pará, com participação dos municípios envolvidos, além da construção de uma solução piloto para a região da Serra dos Apiacás.

Essa solução piloto envolveria, inicialmente, os municípios de Apiacás, Paranaíta e Alta Floresta, do lado de Mato Grosso, e Jacareacanga e Novo Progresso, do lado do Pará. O ministro considerou que a manifestação apresentada por Mato Grosso em 31 de agosto materializou o cumprimento da obrigação prevista no acordo celebrado anteriormente entre os dois estados.

Com esse entendimento, Flávio Dino determinou que o Pará seja intimado a se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre as propostas apresentadas por Mato Grosso. De acordo com o procurador Bruno Willames, após a manifestação paraense, Mato Grosso terá um prazo de 10 dias úteis para se pronunciar novamente. Em seguida, o processo retornará ao gabinete do relator para novas providências, havendo ainda a previsão de que as partes possam requerer uma nova audiência de conciliação para tratar dos pontos que permanecerem controvertidos.

Avanços também na área fundiária

A decisão do ministro Flávio Dino reconheceu igualmente o avanço dos trabalhos relacionados à regularização fundiária da região em disputa. O relator registrou a apresentação, por parte de Mato Grosso, de cadeias dominiais, parecer técnico sobre a metodologia cartográfica histórica, mapas, cartografias, arquivos em formato shapefile e títulos definitivos emitidos pelo Intermat, considerando cumpridas pelo Estado as etapas correspondentes previstas no acordo.

"Agora, caberá também ao Pará, no prazo determinado pelo STF, apresentar o compilado de dados dos imóveis necessário para que sejam requisitadas aos cartórios as respectivas cadeias dominiais", afirmou o procurador Bruno Willames Cardoso Leite.

Preocupação com a continuidade dos serviços públicos

Para o procurador Ricardo Riva, um dos responsáveis pela estratégia jurídica da ALMT no caso, a participação da Assembleia busca assegurar que a transição territorial seja acompanhada por soluções administrativas capazes de funcionar na prática, e não apenas por definições jurídicas de propriedade.

"A regularização fundiária é indispensável, mas existe uma população inteira vivendo nessa região. Saúde, educação, estradas, segurança, produção e os demais serviços públicos precisam continuar funcionando durante e depois dessa transição. Foi essa preocupação que levou a Assembleia a ampliar a discussão perante o Supremo", destacou o procurador Ricardo Riva.

O procurador Bruno Willames Cardoso Leite ressaltou que a nova fase do processo permite transformar em propostas concretas de cooperação entre os entes públicos os problemas identificados ao longo dos trabalhos realizados até aqui.

"Desde o início defendemos que não seria suficiente resolver a terra e deixar as pessoas para depois. A definição territorial precisa vir acompanhada de uma transição segura, com responsabilidades claras e participação dos municípios que conhecem e atendem essa população diariamente. Agora o Pará terá oportunidade de se manifestar sobre essas propostas e apresentar também suas soluções", afirmou o procurador.

Próximos passos

Enquanto transcorre o prazo concedido pelo STF ao Pará, a Procuradoria-Geral da ALMT continuará trabalhando na reunião de informações sobre a realidade da região, especialmente dados relativos aos serviços efetivamente prestados por Mato Grosso e pelos municípios às comunidades localizadas do lado paraense da divisa, segundo informou o procurador Bruno Willames.

Documentos já obtidos pela Procuradoria demonstram, por exemplo, atendimentos realizados pela rede pública de saúde de Mato Grosso a moradores do Pará. Esse tipo de levantamento deverá auxiliar na construção de soluções para a continuidade dos serviços públicos e em uma eventual divisão de responsabilidades entre os entes públicos envolvidos.

A Assembleia Legislativa também pretende continuar ouvindo prefeitos, gestores, produtores rurais e moradores das áreas atingidas pela disputa territorial, de forma a fortalecer a participação dos municípios na próxima etapa da conciliação entre Mato Grosso e Pará no Supremo Tribunal Federal.