Não é ajuda, é cumprir a lei

O debate sobre os projetos de lei orçamentários encaminhados pelo Executivo de Várzea Grande à Câmara Municipal é legítimo, mas deve observar a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Regimento Interno da Casa.

O orçamento público é dinâmico: durante sua execução, a arrecadação pode variar e novas demandas podem surgir, razão pela qual a legislação prevê créditos adicionais. Não há fundamento jurídico para afirmar que o Executivo só poderia encaminhar projetos após esgotar o limite de suplementação previsto na LOA.

Ao enviar projetos ao Legislativo, o Executivo amplia a transparência e submete as alterações à deliberação dos vereadores. Atualmente tramitam na Câmara dez projetos orçamentários, que somam R$ 82,5 milhões. O fortalecimento das instituições decorre do cumprimento das competências de cada Poder.