Dino nega liminar e mantém decreto de MG que proíbe publicidade de bets

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta segunda-feira (21) um pedido da Associação Nacional de Jogos e Loterias e manteve válido o decreto do governo de Minas Gerais que proíbe a publicidade de empresas de apostas (bets) e de plataformas de conteúdo adulto em bens públicos e eventos promovidos pelo estado. A decisão também impede o uso de verba pública estadual para patrocínios desse tipo.

O que pedia a associação

A Associação Nacional de Jogos e Loterias acionou o STF alegando que o governo de Minas Gerais teria invadido a competência legislativa da União para tratar do tema de apostas e jogos de azar, argumentando que apenas o governo federal poderia regulamentar ou restringir esse tipo de publicidade em todo o território nacional.

O pedido buscava uma liminar para suspender os efeitos do decreto estadual enquanto a questão fosse analisada de forma definitiva pela Corte.

A decisão de Dino

Ao rejeitar o pedido, Flávio Dino afirmou que o governo de Minas Gerais atuou dentro de sua competência constitucional, já que o decreto trata especificamente da gestão de bens públicos estaduais e da execução do orçamento do próprio estado. Segundo o ministro, a União não poderia interferir na administração patrimonial interna de Minas Gerais, uma vez que o estado apenas regulamentou o uso de seus próprios espaços e recursos.

O ministro também argumentou que a restrição à publicidade de jogos de azar e de conteúdos adultos não se limita à defesa dos chamados "bons costumes", mas busca proteger bens constitucionais mais amplos, como a família, a saúde pública, a segurança e a defesa do consumidor.

"A exploração de jogos de azar, quando desacompanhada de controle estatal, gera externalidades negativas que atingem precisamente esses vetores constitucionais: endividamento familiar, erosão patrimonial dos cidadãos, favorecimento de circuitos de lavagem de dinheiro e de sua instrumentalização pelo crime organizado", afirmou o ministro Flávio Dino.

Dados da CPI das Bets usados na fundamentação

Para sustentar os impactos negativos das apostas, a decisão de Dino citou dados e relatórios produzidos pela CPI das Bets, comissão parlamentar de inquérito que funcionou no Senado Federal para investigar o setor. Entre os pontos levantados pela comissão e mencionados na decisão está a identificação de redes transnacionais ilícitas e de facções criminosas, como o PCC (Primeiro Comando da Capital) e o Comando Vermelho, que teriam utilizado plataformas clandestinas de apostas para movimentar recursos e realizar lavagem de dinheiro.

A decisão também citou práticas identificadas pela CPI, como o uso de chamadas "contas-demo" e a manipulação de algoritmos para simular ganhos irreais aos apostadores, além de contratos firmados com influenciadores digitais vinculados a perdas financeiras dos próprios seguidores dessas figuras públicas.

Impacto na saúde pública

No campo da saúde, o ministro Flávio Dino citou o posicionamento da Organização Mundial da Saúde (OMS), que equipara o transtorno do jogo compulsivo à dependência de drogas e álcool, reforçando o argumento de que a regulação do setor envolve também uma questão de saúde pública e não apenas de moralidade ou costumes.

Contexto: expectativa por medida provisória federal

A decisão do STF ocorre em um momento de expectativa em torno de uma possível medida provisória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que deve ser anunciada até esta quinta-feira (24) restringindo os jogos de apostas em todo o país.

O governo federal ainda discute internamente se a proibição será geral, abrangendo também as bets esportivas, ou se ficará restrita, neste primeiro momento, apenas aos chamados cassinos online.

O endividamento das famílias brasileiras é hoje uma das principais preocupações do governo petista. Pesquisas encomendadas pelo partido diagnosticaram o problema como um dos principais empecilhos para a melhora da popularidade do presidente Lula, o que tem pressionado o Palácio do Planalto a agir sobre o tema das apostas online.

Reação do setor

A discussão sobre a regulação das bets também tem gerado reação de outros setores da sociedade. Na semana anterior à decisão do STF, na quinta-feira (17), diversos clubes de futebol brasileiro emitiram um manifesto público contra a possibilidade de encerramento total das casas de apostas no país, tema levantado pelo governo federal nos dias anteriores.

Os clubes defenderam a manutenção de um mercado regulado para as apostas esportivas, e não o fim completo da atividade, argumentando que o setor se tornou uma fonte relevante de patrocínio para o futebol nacional nos últimos anos.