Câmara analisa projeto que cria regras específicas para compras públicas de produtos artesanais

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3377/26, que estabelece regras específicas para a contratação de bens e serviços artesanais por órgãos da administração pública. A proposta permite que as licitações levem em conta critérios como identidade cultural, técnica empregada e conteúdo artístico dos produtos, e não apenas preço, como costuma ocorrer em processos licitatórios convencionais.

O que diz o projeto

De acordo com o texto, são considerados bens artesanais aqueles fabricados manualmente, com identidade cultural própria e cujo processo produtivo seja controlado diretamente pelo autor da obra. A proposta admite o uso de ferramentas e equipamentos no processo de fabricação, mas os critérios para essa utilização ainda serão definidos por regulamento específico, caso a lei seja aprovada.

Já os serviços artesanais abrangidos pela proposta incluem atividades como criação, produção, curadoria, personalização, restauração de peças e capacitação de profissionais ligados ao artesanato ou à chamada economia criativa.

A proposta é de autoria do deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), em conjunto com outros parlamentares, e tem como objetivo central regulamentar a forma como o poder público contrata esse tipo de bem ou serviço, evitando que sejam enquadrados como produtos comuns ou serviços padronizados dentro das regras gerais de licitação.

Justificativa dos autores

Na justificativa apresentada junto ao projeto, os parlamentares argumentam que o enquadramento do artesanato nas regras genéricas de licitação prejudica tanto a administração pública quanto os próprios artesãos.

"Esse enquadramento reduz a capacidade da administração de considerar atributos essenciais do artesanato, como singularidade, identidade cultural, técnica empregada e impacto social, além de dificultar o acesso de artesãos – frequentemente inseridos em contextos de informalidade ou de organização coletiva – aos mercados públicos", afirmam os autores da proposta na justificativa do texto.

Regras para a contratação

Pelo projeto, o órgão público interessado em contratar produtos ou serviços artesanais deverá demonstrar de forma clara o interesse nessa contratação, mas sem impor exigências excessivas que possam restringir a participação de fornecedores, especialmente aqueles de pequeno porte ou organizados de forma coletiva.

A proposta determina ainda que a estimativa de preços utilizada nos processos licitatórios deve empregar referências compatíveis com as características próprias dos bens e serviços artesanais, reconhecendo que esses produtos não seguem necessariamente os parâmetros de precificação de itens industrializados ou padronizados.

Outro ponto do texto prevê que, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso para a administração, a contratação poderá ser dividida em partes. Essa divisão pode incluir critérios territoriais relacionados à finalidade da compra, o que, na prática, pode favorecer artesãos e produtores locais em diferentes regiões do país.

Critérios de julgamento e credenciamento

O projeto também abre a possibilidade de que, nas contratações de bens e serviços artesanais, sejam adotados critérios de julgamento baseados em melhor técnica ou conteúdo artístico, ou ainda combinando técnica e preço. A proposta busca, dessa forma, permitir que a escolha do fornecedor não se baseie exclusivamente no menor preço ofertado, especialmente nos casos em que a qualidade técnica ou o valor artístico da peça sejam relevantes para o objeto da contratação.

Além disso, o texto autoriza o uso do sistema de credenciamento junto à administração pública. Esse mecanismo permite que fornecedores sejam habilitados de forma contínua, sem a necessidade de disputarem uma licitação tradicional a cada nova demanda, o que pode facilitar o acesso de artesãos ao mercado de compras governamentais.

Tramitação

O Projeto de Lei 3377/26 será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Isso significa que, caso seja aprovado nesses colegiados e não haja recurso para votação em Plenário, o texto poderá seguir diretamente para análise do Senado Federal.

Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, além de passar pela sanção presidencial. Até o momento, o projeto está em fase inicial de tramitação, sujeito a modificações durante as discussões nas comissões temáticas.