Projeto de lei cria protocolo nacional para atendimento LGBTQIA+ no SUS

O Projeto de Lei (PL) 3337/26, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe a criação de um protocolo nacional destinado a orientar o atendimento da população LGBTQIA+ no Sistema Único de Saúde (SUS). A elaboração do documento ficaria a cargo do Ministério da Saúde, com o objetivo de padronizar os fluxos de atendimento, incluindo os processos de transferência entre a atenção primária, os serviços especializados e as unidades de referência do sistema público de saúde.

O que prevê o protocolo para pessoas trans

De acordo com o texto da proposta, para o atendimento específico de pessoas trans, o SUS deverá assegurar, no mínimo, um conjunto de garantias voltadas ao respeito e à dignidade dessa parcela da população, entre elas o respeito ao nome social nos registros e atendimentos realizados pela rede pública de saúde.

O documento a ser elaborado pelo Ministério da Saúde deverá estabelecer diretrizes específicas para cada nível de atenção do SUS, além de definir fluxos de encaminhamento entre os serviços, critérios objetivos para acesso a atendimentos especializados, regras claras para os registros em prontuário e para o uso do nome social, bem como orientações voltadas à capacitação dos profissionais de saúde que atuarão nesse atendimento.

Justificativa da autora do projeto

A proposta foi apresentada pela deputada Dandara (PT-MG), que justificou a necessidade da medida a partir da constatação de que a ausência de padronização nos protocolos de atendimento tem gerado prejuízos à população LGBTQIA+ dentro do sistema público de saúde.

"A medida busca enfrentar a ausência de diretrizes clínicas e assistenciais padronizadas, que ainda expõe essa população a atendimentos desiguais, inseguros e, em muitos casos, marcados por constrangimentos e discriminação", sustentou a deputada Dandara (PT-MG), autora do projeto.

Elaboração participativa do documento

Segundo a proposta, caberá ao Ministério da Saúde não apenas elaborar, mas também revisar e atualizar periodicamente o protocolo nacional. Esse processo deverá contar com a participação de entidades da sociedade civil, conselhos profissionais da área da saúde, especialistas no tema e instâncias de controle social do próprio SUS, garantindo que diferentes perspectivas sejam incorporadas às diretrizes finais.

A expectativa é de que essa construção coletiva contribua para que o protocolo reflita as necessidades reais da população LGBTQIA+ nos diferentes contextos regionais e níveis de complexidade do sistema de saúde brasileiro.

Tramitação e próximos passos

O projeto de lei será analisado em caráter conclusivo por três comissões da Câmara dos Deputados: a Comissão de Saúde, a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por ter caráter conclusivo, a proposta pode ser aprovada diretamente por essas comissões, sem necessidade de votação no plenário da Câmara, salvo se houver recurso para que o tema seja discutido pelo conjunto dos deputados.

Para que se torne lei, no entanto, o texto ainda precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, seguindo o rito legislativo ordinário até uma eventual sanção presidencial.